Termos de Uso

1Aceitação dos Termos

Leia atentamente estes Termos de Uso antes de utilizar a Plataforma.

Ao acessar a doelula.com.br e realizar uma doação, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, bem como estar ciente das regras aplicáveis às doações eleitorais.

Estes Termos estabelecem as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Plataforma doelula.com.br para arrecadação de contribuições destinadas à campanha eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva nas Eleições 2026.

2Modificação dos Termos de Uso

A Plataforma doelula.com.br poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequá-los à legislação, às normas expedidas pela Justiça Eleitoral, às determinações das autoridades competentes ou às características dos serviços prestados.

Alterações relevantes serão divulgadas na Plataforma e produzirão efeitos a partir de sua publicação, sem prejuízo das doações já realizadas e dos direitos constituídos anteriormente, salvo quando a aplicação imediata decorrer de determinação legal ou regulamentar.

É recomendável que o USUÁRIO consulte a versão vigente dos Termos de Uso antes de realizar nova doação.

3Regras do Serviço

O serviço de financiamento coletivo eleitoral disponibilizado pela Plataforma doelula.com.br é destinado exclusivamente ao recebimento de doações permitidas pela legislação eleitoral.

Somente poderão ser realizadas doações por pessoas físicas, com recursos próprios e de origem identificada.

É vedada a realização de doação em nome de terceiros, por interposta pessoa ou com recursos pertencentes a outra pessoa física ou jurídica.

Ao realizar uma doação, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas e que os recursos utilizados são de sua titularidade e possuem origem lícita.

Fontes vedadas

Não serão admitidas doações provenientes, direta ou indiretamente, de:

• pessoas jurídicas;
• origem estrangeira; ou
• pessoa física permissionária de serviço público,

bem como de quaisquer outras fontes que venham a ser consideradas vedadas pela legislação eleitoral vigente.

Para fins da vedação relativa à origem estrangeira, considera-se a procedência dos recursos, independentemente da nacionalidade da pessoa doadora.

Limites legais

As doações realizadas por pessoas físicas estão sujeitas ao limite legal de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.

No caso de contribuinte dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, a aferição do limite observará o limite de isenção aplicável ao exercício financeiro do ano da eleição, na forma da regulamentação da Justiça Eleitoral.

A responsabilidade pela observância do limite legal é do DOADOR, considerado o conjunto de todas as doações eleitorais realizadas no período eleitoral, e não apenas as efetuadas por meio da Plataforma doelula.com.br.

A realização de doação acima do limite legal poderá sujeitar o DOADOR às sanções previstas na legislação eleitoral, inclusive multa de até 100% (cem por cento) do valor excedente.

Meios de pagamento

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados pela Plataforma no momento da doação, respeitadas as limitações estabelecidas pela legislação eleitoral.

Nas doações realizadas por cartão de crédito ou débito, o USUÁRIO declara ser o titular do cartão utilizado. As doações realizadas por cartão não poderão ser parceladas.

Declarações do USUÁRIO

Ao confirmar a doação, o USUÁRIO declara:

• que é pessoa física;
• que realiza a doação em seu próprio nome e com recursos próprios;
• que os recursos não têm origem em fonte vedada pela legislação eleitoral;
• que as informações e o CPF fornecidos são verdadeiros e pertencem ao próprio doador;
• que é titular do meio de pagamento utilizado, quando aplicável;
• que está ciente do limite legal aplicável às doações eleitorais; e
• que conhece as regras previstas nestes Termos de Uso.

Verificações e recusa de doações

A Plataforma poderá realizar verificações destinadas à identificação do doador, à origem e regularidade da operação e ao cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Caso sejam identificados indícios de irregularidade, inconsistência cadastral, uso de meio de pagamento de terceiro, origem vedada, impossibilidade de identificação do doador ou qualquer outra situação incompatível com a legislação eleitoral, a doação poderá ser recusada, cancelada ou devolvida.

Os valores recebidos irregularmente não poderão ser utilizados pela campanha. Sempre que possível, serão restituídos ao doador. Quando a devolução não for possível, será adotado o procedimento determinado pela legislação eleitoral, inclusive, quando cabível, o recolhimento ao Tesouro Nacional.

No caso de a doação ser feita por PIX ou boleto, quem receberá o depósito será a STRIPE BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO — INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, operadora de meios de pagamento da plataforma doelula.com.br e em favor da UM A MAIS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.

4Recibos, Transparência e Tratamento de Dados Pessoais

Para cada doação realizada por meio do financiamento coletivo, a UM A MAIS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA emitirá e enviará por e-mail o respectivo recibo de comprovação da doação, contendo as informações exigidas pela Justiça Eleitoral.

O recibo de comprovação emitido pela Plataforma não se confunde com outros documentos ou recibos eleitorais cuja emissão seja de responsabilidade da candidatura, do partido político ou dos sistemas da Justiça Eleitoral.

O USUÁRIO deverá conservar o comprovante da doação e observar as obrigações fiscais eventualmente aplicáveis à sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

O USUÁRIO autoriza o tratamento e compartilhamento com outros agentes de tratamento de dados, dos seus dados pessoais fornecidos no cadastramento da página de doação, para as finalidades de comunicação sobre a campanha do candidato e da plataforma de arrecadação, assim como para a prestação de contas e demais cumprimentos legais inerentes ao serviço de financiamento eleitoral coletivo via internet, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente a Plataforma doelula.com.br, por escrito e por e-mail, qualquer uso não autorizado dos seus dados, através do contato@doelula.com.br. A Plataforma doelula.com.br obriga-se a somente utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de atividades permitidas pela legislação brasileira e ora consentidas pelo USUÁRIO.

Nos termos da legislação eleitoral, determinadas informações relativas às doações deverão ser disponibilizadas publicamente pela entidade arrecadadora, inclusive a identificação dos doadores e os respectivos valores doados, na extensão exigida pela legislação e pela regulamentação da Justiça Eleitoral.

A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, regulatórias, eleitorais e de prestação de contas.

O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos canais disponibilizados pela Plataforma.

5Pagamentos, Repasse dos Recursos e Taxas

As doações serão processadas pelos meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma e permitidos pela legislação eleitoral.

Os recursos arrecadados por financiamento coletivo serão movimentados e repassados de acordo com as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Todas as doações realizadas por financiamento coletivo serão registradas na prestação de contas da campanha individualmente e pelo seu valor bruto.

As taxas administrativas ou de processamento cobradas pela instituição arrecadadora não reduzem o valor da doação declarado pelo doador. Essas taxas constituem despesa da campanha e serão contabilizadas na forma determinada pela legislação eleitoral.

O valor ou percentual das taxas incidentes sobre o serviço deverá ser informado de forma clara ao USUÁRIO antes da conclusão da doação.

Os serviços prestados pelas instituições financeiras, administradoras de cartões e demais participantes do sistema de pagamentos possuem regras próprias. Eventuais estornos, contestações, recusas ou falhas serão tratados de acordo com a legislação aplicável e as normas eleitorais.

6Política de Comunicação

Ao utilizar a Plataforma doelula.com.br, o USUÁRIO concorda em receber, no e-mail fornecido no momento da transação:

• todas as comunicações (incluindo avisos, acordos, recibo eleitoral) exigidas por lei ou outras informações relacionadas com a doação;
• informações sobre a agenda, mobilizações ou outras relacionadas à campanha eleitoral e propaganda eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva.

7Legislação Aplicável e Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 9.504/1997, pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis às Eleições 2026, incluindo a Resolução-TSE nº 23.607/2019 e suas alterações, e pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

A utilização da Plataforma para realização de doação não cria vínculo de representação, associação ou filiação entre o USUÁRIO e a instituição arrecadadora, nem altera a natureza jurídica da doação eleitoral realizada.

Dúvidas relacionadas às doações, recibos, estornos ou ao funcionamento da Plataforma poderão ser encaminhadas para: contato@doelula.com.br.